A prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) assinou nesta quinta-feira (30) a Lei 6.694, que reduz em 50% a alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os "contratos pactuados por instrumento particular com firma reconhecida por serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública até 31 de dezembro de 2017".

O objetivo é regularizar os chamados contratos de gaveta, buscando a regularização fiscal e garantindo a arrecadação de grupos que há muito esperam para regularizar os documentos dos seus imóveis. Aos proprietários, o direito à escritura é uma segurança, pois um imóvel só é de fato deles quando há a escritura registrada. Em casos de falência do vendedor do imóvel, por exemplo, se não houver escritura, o comprador pode, até mesmo, perder a propriedade.

O processo será feito pela página da prefeitura, no link do ITBI, para onde os documentos devem ser enviados. Caso o contrato não esteja registrado, será aceito, junto com ele, contas de água, luz o ou telefone fixo, da época, como prova. O sistema deverá estar disponível na primeira quinzena de junho e, para se beneficiar da redução de alíquota, o imposto deve ser pago, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro.